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COMDICA de Unistalda lança edital complementar


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMDICA - UNISTALDA-RS


Edital Complementar

,



PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
            
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Unistalda-RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), Lei Municipal n° 183, de 03 de Setembro de 2013, Lei Municipal n° 193, de 12 de Novembro de 2013 e Lei Municipal n° 250 de 02 de Junho de 2015 torna pública a reabertura e  alteração  do edital 001/2019 referente  ao processo de escolha de Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2020-2023.Em razão da Lei Federal 13.824 de 2019 que entrou em vigor em 10/05/2019, dando nova redação ao art.132 do ECA e passando a permitir indefinidas reconduções aos Conselheiros Tutelares mediante novos processos de escolha.
1)    O subitem 3.4.7 que consta no item 3.4 dos documentos para inscrição não será mais exigido para inscrição.
2)    Do período de inscrições:
Dia: 21/05/2019 das 08h00min as 14h00min horas na Sede do COMDICA e/ou na Secretária Municipal de Administração junto a Prefeitura Municipal.


Unistalda/RS 20 de Maio de 2019


ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA PERONIO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente                           UNISTALDA-RS

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