CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMDICA - UNISTALDA-RS
Edital Complementar
,
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – COMDICA – do Município de Unistalda-RS, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), Lei Municipal n° 183, de 03 de Setembro
de 2013, Lei Municipal n° 193, de 12 de Novembro de 2013 e Lei Municipal n° 250
de 02 de Junho de 2015 torna pública a reabertura e alteração do edital 001/2019 referente ao processo de escolha de Conselheiros
Tutelares para o quadriênio 2020-2023.Em razão da Lei Federal 13.824 de 2019
que entrou em vigor em 10/05/2019, dando nova redação ao art.132 do ECA e
passando a permitir indefinidas reconduções aos Conselheiros Tutelares mediante
novos processos de escolha.
1)
O subitem 3.4.7 que consta no item 3.4 dos documentos para
inscrição não será mais exigido para inscrição.
2)
Do período de inscrições:
Dia: 21/05/2019 das 08h00min
as 14h00min horas na Sede do COMDICA e/ou na Secretária Municipal de
Administração junto a Prefeitura Municipal.
Unistalda/RS 20 de Maio de
2019
ANA PAULA
MONTEIRO DA SILVA PERONIO
Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente UNISTALDA-RS
Nenhum comentário:
Postar um comentário