A validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012 pode ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal na próxima quarta-feira.
A sessão plenária marcada para o dia 9 pelo presidente do STF, Cezar Peluso, promete discutir a constitucionalidade do texto, e analisar mais dois pontos polêmicos: se as normas podem ser aplicadas de forma retroativa para políticos que já exercem mandatos, e se a nova lei fere o princípio da presunção de inocência, já que no Brasil todo cidadão é considerado inocente até que se prove o contrário. E a Lei da Ficha Limpa toma como base condenações em 2ª instância, quando ainda é possível recorrer nos tribunais superiores.
A expectativa é que pelo menos seis dos dez ministros da Corte considerem a lei constitucional. O próprio relator do texto, ministro Luiz Fux, que com seu voto de minerva vetou, em março, a aplicação da lei para as eleições de 2010, já tomou sua decisão. E apresentou parecer favorável à aplicabilidade do Ficha Limpa nas eleições no ano que vem.
Em entrevistas dadas à imprensa, Fux tem ressaltado que considera a Lei da Ficha Limpa “a lei do futuro”. Mas que no início do ano teve que votar contra porque, segundo a Constituição, nenhuma lei pode ser aplicada no mesmo ano em que foi editada. No entanto, afirma que o cenário agora é outro. O debate será aprofundado, e o desejo do Supremo é resolver o quanto antes esta questão.
A falta de definição da validade da lei tem causado incerteza no cenário político, em especial, porque muitos partidos aguardam o veredito da Corte antes de apostar em determinadas candidaturas. O registro oficial das candidaturas só acontece entre junho e julho. Mas a pré-campanha já ganha as ruas a partir de abril.
Se a Ficha Limpa passar a valer efetivamente, ela deve enxugar o número de concorrentes nas urnas, pois ficarão proibidas, por exemplo, candidaturas de condenados por colegiado, e de quem já renunciou a cargo público para escapar de processo de cassação.
A Lei da Ficha Limpa já completou seu primeiro aniversário. E está na hora de começar a vigorar. Afinal, ela não é uma lei qualquer. Para quem não se lembra, este texto nasceu da iniciativa popular. Mais de 1,6 milhão de pessoas assinaram em prol do projeto, apresentado ao Congresso em setembro de 2009, com o desejo e a esperança de mudança na qualidade da política do País. A Ficha Limpa é uma resposta à classe política acerca das denúncias que ocorreram nos últimos anos.
A sociedade não tolera mais tanto descaso, roubalheira e abuso de poder. Prova disso, é a quantidade de projetos de lei de combate à corrupção em trâmite no Congresso Nacional. Para se ter uma ideia, 160 esperam para ser votados ainda neste ano.
Um dos textos em destaque é a PEC 30/2010. Inspirada na Lei da Ficha Limpa, o projeto de Emenda Constitucional quer impedir de assumir cargos públicos, efetivos ou comissionados, pessoas que tiverem sido condenadas criminalmente, mesmo que o processo ainda seja passível de recurso.
O Ficha Limpa, e todos esses projetos em andamento em Brasília, tem o objetivo de barrar políticos e candidatos com históricos duvidosos. Leis dessa natureza são, sem dúvida, imprescindíveis para a democracia do Brasil. Mas eles não eximem do eleitor a responsabilidade sobre suas escolhas eleitorais. Votar com consciência ainda é o melhor caminho para um Brasil melhor.
*Walter Ihoshi
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