O governo do RS encaminhou,
nesta quarta-feira (7), um projeto de lei complementar que autoriza todos os
poderes estaduais a descontarem o valor do auxílio emergencial aos
servidores que tenham recebido o benefício irregularmente.
Cerca de 3,3 mil vínculos,
de todos os âmbitos do governo estadual, receberam irregularmente o benefício,
conforme levantamento da Controladoria-Geral da União.
O auxílio emergencial não
pode ser recebido por pessoas com vínculo de trabalho, já que é um benefício
destinado a desempregados, autônomos ou microempreendedores individuais
afetados pela pandemia do coronavírus.
O PLC foi protocolado com
regime de urgência, e em 30 dias passa a trancar a pauta. Segundo o
procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, somente por lei é possível
fazer esse tipo de desconto salarial.
"Já foram abertos
processos para apuração de responsabilidade. A lei é para que,
independentemente de punição, haja efetividade na recuperação dos
valores", esclarece Costa. Os valores descontados serão restituídos à
União, de acordo com a proposta.
O governo ressalta que, além
dos recebimentos irregulares feitos por má-fé, também pode ter havido erros no
cruzamento de dados, que eventualmente resultaram no depósito do benefício. Em
todos os casos, os valores devem ser restituídos.
Para a devolução, será
acrescido 1% de juros e correção monetária ao valor devido. O governo esclarece
que, mesmo devolvendo o benefício, o servidor ainda pode sofrer outras
punições, se assim for determinado no processo administrativo.
O PLC enviado pelo governo engloba órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes do estado, bem como o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado.
Fonte: G1/RS
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